O Conselho de Saúde do Distrito Federal – CSDF – aprovou uma comissão de revisão dos Regimentos Interno dos Conselhos Regionais de Saúde do DF, esse comitê terá a responsabilidade de assessorar os Conselhos Regionais nesta organização, a ação tem como objetivo o fortalecimento do controle social no Sistema Único de Saúde – SUS – DF.
Aconteceu, hoje, 14 de dezembro de 2015, a primeira reunião com os Conselhos Regionais para dar inicio aos diálogos com os Conselhos Regionais para acertar as pactuações em torno desse trabalho.
“Pretendemos avançar na organização dos conselhos de saúde no DF, para que em 2016 possamos deliberar sobre as políticas de saúde sem questionamento legal. Os Conselhos Regionais devem aprovar os Regimentos e deliberar calendário de reuniões e atividades que permitam o diálogo com cada regional”, declarou o Presidente do Conselho de Saúde do DF, Helvécio Ferreira.
Ferreira explicou a necessidade dessa organização em função do que ele classificou como “tarefa” dos Conselhos. “Temos pela frente discussões importantes, são elas: regionalização, descentralização e Plano de Saúde 2016/2019, “decisões vitais para o SUS-DF neste momento”, explicou o presidente.
Segundo ele, os gestores precisam apoiar os conselhos regionais daqui para frente, somente assim, os conselhos cumprirão seu papel Constitucional. “O controle social é fundamental para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde no DF”, explicou Helvécio.
Os Conselheiros Regionais também reivindicaram formação permanente para o controle social e um sistema de informações voltado para o controle social e principalmente, comunicação institucional, pois segundo eles não existe na Secretaria de Saúde do DF.
“Temos muitas dificuldades, mas a principal é a falta de informação na rede, estamos nos informando pelo que fulano falou e não temos um meio institucional para legitimar essas informações”, declarou Valdemir Hass, presidente da Associação Comercial do Núcleo Bandeirante, segmento de usuários.
“Meu Regimento já está pronto, acho pertinente essa iniciativa do CSDF em nos apoiar nesta revisão, muito importante para os Conselhos neste momento, fortalecerá o controle social”, declarou o presidente do Conselho Regional de Ceilândia.
O CSDF aprovou essa comissão após uma avaliação criteriosa nos regimentos dos Conselhos Regionais, boa parte deles são muito antigos e alguns nunca foram publicados, o que configura uma falha grave, pois sem a devida oficialização o Conselho não existe e nem pode deliberar, qualquer ação pode ser inviabilizada juridicamente.
Para finalizar Helvécio chamou atenção para as deliberações dos Conselhos, “o Conselho é instância máxima de deliberação no SUS, previsto na Lei Orgânica do SUS e do DF, capitulo 207 e 215, e as deliberações devem ser dar no pleno dos conselhos, discutidas e aprovadas pelo colegiado, posteriormente publicadas em diário oficial, sem isto, são ações nulas.