O ministro da AGU (Advocacia Geral da União), José Eduardo Cardozo, responsável pela defesa da presidente Dilma Rousseff no processo de impeachment, recorreu ao discurso de que o processo em curso é um golpe para defender o arquivamento do processo. Segundo ele, não há base jurídica que justifique o afastamento da presidente. Ele avaliou ainda que, caso o processo seja bem sucedido no Congresso, haverá um tensionamento das relações políticas no país.
“Impeachment sem pressupostos jurídicos traz duas graves consequências, a ruptura tensionadora, conflituosa, e o nascer de um governo sem legitimidade e sem condições de governabilidade”, afirmou durante audiência na Comissão Especial do Impeachment.
Ele rebateu os argumentos de que para haver um golpe haveria a necessidade de uma intervenção armada, seja ela por grupos militares ou paramilitares. “Golpe é o rompimento de uma constituição, a negação de um estado de direito. Não importa se é feito com armas, baionetas ou se for feito por rasgar a constituição”, afirmou.
Ele destacou ainda que um pedido de impedimento é um caso extremo. “Não há impeachment no sistema presidencialista sem situação de gravidade extrema. Sem incontroversa que se ponha absolutamente".
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Mais cedo, ele já havia protocolizado a peça da defesa, que contém mais de 200 páginas, e pede o arquivamento do processo. Segundo a peça, o processo foi aberto como um ato de vingança do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ao PT, partido de Dilma, que estaria apoiando o seu afastamento da presidência da Casa.
Além disso, o governo defende que não houve crime de responsabilidade nas manobras fiscais que ficaram conhecidas como “pedaladas fiscais”. Segundo o ministro Cardozo, para que haja crime de responsabilidade tem que haver uma “violência” contra a constituição, não “qualquer ilegalidade”. “Quem desrespeita a lei não atenta contra o seu espírito. A constituição deixa claro que não é qualquer ilegalidade, violação, qualquer situação de desrespeito tangencial à lei que deve ser enquadrado como crime de responsabilidade”, disse o ministro durante audiência na Comissão Especial do Impeachment.
Já os decretos de liberação de crédito suplementar sem autorização do Congresso – que também consta no pedido de afastamento assinado pelos advogados Janaína Paschoal, Miguel Reale Júnior e Hélio Bicudo – teriam obtido o aval de equipes jurídicas e da AGU, o que tiraria a culpa direta da presidente.